INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhe-cimento, delimitação, demarcação,
desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por re-manescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-rias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
PORTARIA Nº 1.752, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Determina a constituição de Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos.
DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 283, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Aprova o Regulamento Técnico (anexo a Resolução), que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
Alívio para estados e municípios.
PORTARIA Nº 1.534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, já encaminhada anteriormente através do Boletim Informativo nº 37 de 24/02/2005.
