Foi publicada a Resolução nº 10, dispondo sobre as obrigações acessórias das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 368, prorrogando, para até 20 de agosto p.f., o prazo para a efetivação do cadastro das equipes de Saúde da Família, Saúde da Família com Saúde Bucal (modalidade I e II) e de Agentes Comunitários de Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
Devido a alterações no Calendário do Ciclo de Debates, foi republicado no Diário Oficial do Estado, o Comunicado SDG nº 08/2007, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhado anteriormente a essa Municipalidade por meio dos Boletins nos. 87/2007 e 164/2007.
Foi republicado no Diário Oficial da União, em 04 de julho p.p., a Resolução nº 32, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, estabelecendo orientações e diretrizes para a concessão de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2007.
