ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que “Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social”.
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a Resolução CD/FNDE no- 03/2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007, que cria o Programa Caminho da Escola e estabelece as diretrizes e orientações para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam buscar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econômico – BNDES para aquisição de ônibus e embarcações enquadrados no Programa, no âmbito da Educação Básica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
