Boletim Informativo nº 297, de 24/04/2008
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 293, de 7.4.2008, publicada no Diário Oficial da União, na Seção 1, nº 72, de 15.4.2008, onde se lê: “Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação”, leia-se: “Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2008”.