Boletim Informativo nº 474, de 12/11/2009
Conforme disposto, o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20/02/2006, fica fixado em R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais).