Boletim Informativo nº 280, de 25/07/2011
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 21 de julho de 2011, a Portaria CAT nº 109, editada pelo Coordenador da Administração Tributária, alterando a Portaria CAT-162/08, de 29/12/2008¹, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).