Retificando o Boletim Informativo nº 22, de 17/01/2012, que trata da Lei Complementar Federal nº 141, comunicamos que o Fundo de Participação dos Municípios integra as receitas sobre as quais incide o percentual de 15% para aplicação em ações e serviços de saúde.
Comunicamos que no dia 13 do corrente mês foi editada a Lei Complementar Federal nº 141, que estabelece os recursos mínimos a serem aplicados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, assim como as normas a serem obedecidas na sua utilização, ficando, portanto, regulamentado o disposto no art. 198, § 3º, da Constituição.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de janeiro de 2012, a Portaria nº 68, editada pelo Ministro da Saúde, instituindo benefício financeiro para apoio às gestantes nos deslocamentos para as consultas de pré-natal e para o local em que será realizado o parto.
ICMS – Triênio Valores Atualizados – INPC/dezembro 2011.
ICMS – Triênio Valores Atualizados – INPC/dezembro 2011.
FPM – Valores Atualizados – INPC/dezembro/2011.
FPM – Valores Atualizados – INPC/dezembro/2011.
FPM – Valores Atualizados – INPC/dezembro/2011.
FPM – Valores Atualizados – INPC/dezembro/2011.
FPM – Valores Atualizados – INPC/dezembro/2011.
