Boletim Informativo nº 147, de 14/06/2012
A Conam disponibiliza aos seus clientes as minutas de Projeto de Lei implementando o Sistema de Acesso às Informações e as de Decreto de criação do Núcleo de Gerenciamento e do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC – tanto para os municípios com menos de 10.000 habitantes quanto para os demais -, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, Lei Federal nº 12.527/11.
A LAIP está em vigor desde 16 de maio de 2012 e os Municípios devem obedecer às suas disposições, editando Lei local.
