Boletim Informativo nº 148, de 19/06/2012
Damos conhecimento da publicação da Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, a qual estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
