Arquivo Diário: 10/08/2012

Boletim Informativo nº 208, de 10/08/2012

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 08 de agosto de 2012, a Portaria Conjunta nº 4, editada pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os artigos 1º a 4° da Medida Provisória n° 574, de 28 de junho de 2012.