Boletim Informativo nº 244, de 26/12/2013

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Por intermédio da Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, o Ministério da Saúde dispões sobre a transferência de recursos financeiros de investimento a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de materiais permanentes para a expansão do SUS – Sistema Único de Saúde e cria a RENEM – Relação de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS e cria o PROCOT – Programa de Cooperação Técnica no âmbito do Ministério da Saúde.

Boletim Informativo nº 243, de 26/12/2013

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Por intermédio da Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013, o Ministério da Previdência Social dispõe sobre a adoção de procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os quais deverão adotar as regras em acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.