Lei nº 13.019. Normas gerais para parcerias voluntárias com a sociedade civil. Transferência de recu

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.019, estabelecendo o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros.