Boletim Informativo nº 63, de 20/03/2015
Decreto nº 8.420. Regulamenta Lei Nº 12.846/2013. Responsabilização de pessoas jurídicas.
Decreto nº 8.420. Regulamenta Lei Nº 12.846/2013. Responsabilização de pessoas jurídicas.
Emenda Constitucional nº 86/2015. Obrigação de Execução Orçamentária.