Boletim Informativo nº 146, de 03/07/2015
Em 29 de junho de 2015 foi publicada a Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe essencialmente sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração.