Nota Técnica 25/2017
Área: Tributo Municipal
Assunto: IPTU. Cobrança de empresa privada que ocupa imóvel público. Constitucionalidade
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Autora: Daniela Marcellino dos Santos
Área: Tributo Municipal
Assunto: IPTU. Cobrança de empresa privada que ocupa imóvel público. Constitucionalidade
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Autora: Daniela Marcellino dos Santos