Boletim Informativo nº 35, de 20/04/2017
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2017 p.p. a Lei Federal nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.