Incabível revisão de prova quando não demonstrada a existência de irregularidade no edital ou erro material

O desembargador federal João Batista Moreira rejeitou o pedido de antecipação de tutela no qual o autor objetiva sua inscrição e participação na segunda fase do Exame Revalida 2017, sob pena de perecimento do direito, uma vez que as provas estão agendadas para o segundo semestre deste ano. Na decisão, o magistrado considerou não haver qualquer irregularidade no edital do certame.

Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi contestada durante processo de aposentaria.

Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de agravo regimental contra decisão do ministro Alexandre de Moraes (relator) que extinguiu, sem a resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Dados sobre IEG-E devem ser encaminhados ao TCESP até dia 15 de outubro

Termina na segunda-feira (15/10) o prazo para gestores ou responsáveis enviarem as informações relativas à composição do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Os procedimentos são voltados aos jurisdicionados estaduais que integram secretarias, órgãos e entidades ligadas às áreas de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal e Segurança.

Prestadores de serviço da cidade de São Paulo devem afixar cartaz contra sonegação fiscal Prazo para adaptação à norma é até o dia 6 de novembro

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo segue atuando no combate à sonegação fiscal. Em mais uma ação neste sentido, a Prefeitura determina que  todo prestador de serviços estabelecido no município deverá afixar em local acessível ao público, até o dia 6 de novembro deste ano, um cartaz informando sobre a exigência da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e contra a sonegação fiscal.