Boletim Informativo 151/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Convênio ICMS nº 98, de 5 de julho de 2019. Autoriza o Estados de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos munícipe da RIDE para ser abatido no Distrito Federal.