31.01.2019 – JANEIRO/2019
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2019
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 31/01 - Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Comprovante do Repasse e Recolhimento do RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento, relativos ao 6º/bimestre do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal - Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/01 - Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR do 6º/bimestre do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal - Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/01 - Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo Previdenciário do 6º/bimestre do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal - Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/01 - Divulgar, através de publicação ou afixação de Edital demonstrativo, da arrecadação dos tributos, referente ao mês anterior.
Base Legal – CF – artigo 162.
Dia 31/01 - Remeter a TJESP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – cópia da Lei Orçamentária vigente, bem como das notas de empenhos emitidas e relativas aos precatórios processados no período requisitorial do ano anterior.
Base Legal - TJESP – Reg. Interno, artigo 334.
Dia 31/01 - Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de novembro do ano anterior.
Base Legal - TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 31/01 - Preenchimento e entrega à Caixa Econômica Federal, do Cadastro de Operações de Crédito, com a posição em 31 de dezembro do ano anterior.
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, art. 32, § 4º, e Portaria nº 109/02, art. 5º – STN.
Dia 31/01 - Remeter a CEF, informações sobre Cadastro Eletrônico Centralizado das Dívidas Públicas Interna e Externa, até 31 de janeiro, com a posição em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
Base Legal– LF – Portaria nº 109/02, art. 5º, da STN.
Dia 31/01 - Disponibilizar informações relativas às ações e serviços de saúde, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), referentes ao exercício anterior.
Dia 31/01 - Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos aos tributos e contribuições arrecadados, incluídas as destinadas à seguridade social, se houver, referente ao mês de novembro do ano anterior.
Base Legal - TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso I.
Dia 31/01 - Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados através do SIsCAAWeb (Exercício 2018).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Poder Legislativo
Dia 31/01 - Remeter a TJESP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – cópia da Lei Orçamentária vigente, bem como das notas de empenhos emitidas e relativas aos precatórios processados no período requisitorial do ano anterior.
Base Legal - TJESP – Reg. Interno, artigo 334.
Dia 31/01 - Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de novembro do ano anterior.
Base Legal - TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 31/01 - Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados através do SIsCAAWeb (Exercício 2018).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
MUNICÍPIO COM MENOS DE 50.000 HABITANTES (SIMPLIFICADO POR OPÇÃO)
Poder Executivo
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentário – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º/semestre do exercício atual.
Base Legal – LC nº 101/2000 e Portaria nº 549/2018 da STN, art. 6º, § 3º.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).