PORTARIA Nº 2.418, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.
ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, versão 8.0.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera a Instrução Normativa no 1, de 17 de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
