Boletim Informativo nº 33, de 29.12.2006
Resolução RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.