Boletim Informativo nº 357, de 05/11/2007
DECRETO Nº 52.311, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 – Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
