Boletim Informativo nº 031, de 08/01/2008
LEI Nº 17.248, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência.
Boletim Informativo nº 030, de 08/01/2008
PROJETO DE LEI Ndeg. 18/2007 – Altera o SS 4deg. do art. 3deg. da Lei ndeg. 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.
Boletim Informativo nº 029, de 08/01/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ndeg. 34/2007 – Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Boletim Informativo nº 27, de 08/01/2008
PORTARIA NORMATIVA Nº 41,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Divulga a especificação das ponderações entre diferentes etapas, modalidades e estabelecimentos de ensino, a serem seguidas em 2008, no âmbito do FUNDEB.
Boletim Informativo nº 026, de 08/01/2008
PROJETO DE LEI Ndeg. 27/2007 – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.
Boletim Informativo nº 025, de 08/01/2008
PROJETO DE LEI Ndeg. 885/2007 – Determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica.
Boletim Informativo nº 041, de 09/01/2008
PORTARIA Nº 651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2007.
