DECRETO N o – 6.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que
regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.
PORTARIA No- 2.489, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Define valores de financiamento do Piso da Atenção
Básica Variável para a estratégia de Saúde da Família e
de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de
Atenção Básica.
DECRETO Nº 44.925, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Regulamenta a Lei nº 11.823, de 6 de junho de
1995, que obriga o fornecedor de produtos e serviços
a afixar, nas dependências de seu estabelecimento,
informações relativas aos órgãos públicos de defesa
do consumidor.
