Boletim Informativo nº 432, de 30/11/2010
Comunicamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos.