Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de novembro p.p., a Resolução nº 17, editada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), dispondo acerca do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de novembro p.p., a Resolução nº 16, editada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), estabelecendo novo prazo (até 17 de dezembro de 2010) para os Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal se manifestarem acerca do aceite realizado pelo gestor dos recursos referentes à expansão qualificada dos serviços socioassistenciais de que trata a Resolução nº 07/2010, sob pena de suspensão ou bloqueio de recursos.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de novembro p.p., a Resolução nº 15, editada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), estabelecendo novos prazos e procedimentos para os municípios que realizaram o aceite da expansão qualificada dos recursos do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) de que trata a Resolução nº 4/2010, da CIT.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 2 de dezembro de 2010, a Medida Provisória nº 514, editada pelo Presidente da República, alterando a Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; as Leis nº 10.188/2001; nº 6.015/1973; nº 6.766/1979; e nº 4.591/1964.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 2 de dezembro p.p., a Lei nº 12.340, editada pelo Presidente da República, dispondo sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
