A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5730, com pedido de liminar, contra a Resolução 23.512/2017
O prazo para que os Municípios façam a adesão ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi reaberto
Mais uma reivindicação municipalista atendida. A Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para até 200 meses
Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 212/2016) que cria um novo regime de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos
