Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41
Serviços de infraestrutura em municípios de baixo IDH podem ser desonerados
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que desonera a prestação de serviços de saneamento básico, telecomunicações e energia elétrica para Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
AGU evita que entidades públicas sejam responsabilizadas por dívidas de empresas
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em três casos semelhantes no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que entidades públicas que cumprem com a legislação de licitação e fiscalizam corretamente contratos de terceirização não têm responsabilidade subsidiária em processos trabalhistas movidos contra as empresas contratadas
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de adicional a servidora
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma servidora pública da Justiça do Trabalho obtivesse na Justiça o pagamento indevido de abono de permanência
