A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes.
Com a aprovação do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) pelo Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a divulgar uma previsão de quanto será destinado a cada Prefeitura, do montante total de R$ 2 bilhões.
A aprovação de um crédito especial de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social é a principal prioridade da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios no início deste ano legislativo.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8269/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes.
