Arquivo Diário: 13/06/2018

SP: Justiça exclui municípios de PEC que aumenta teto do funcionalismo

Atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade da prefeitura de São Bernardo do Campo, a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que exclui os municípios paulistas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elevou o teto salarial dos servidores municipais e estaduais de São Paulo.

Teto salarial não muda na Prefeitura de São Paulo

O prefeito Bruno Covas publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial do Município, a Instrução Normativa nº 1/2018, que limita o teto do salário pago pela Prefeitura de São Paulo à remuneração do prefeito da cidade, que é de R$ 24.165,87. O ato considera um decreto criado em março de 2011, que já estabelecia a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da administração municipal.