Jahu
ICMS – 4° Cota Realizada – Julho/2018
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A medida consta do Projeto de Lei do Senado 326/2018, que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
ICMS – 4° Cota Realizada – Julho/2018
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O acórdão, porém, liberou o reclamante do pagamento de multa de 1% do valor da causa.