Projeto permite que corretores de seguros atuem em licitações públicas
Atualmente, a lei que regulamenta a profissão de corretor de seguros (Lei 4.594/64) já prevê autorização para que corretores atuem também na área pública. Ocorre que, com a publicação do Decreto-Lei 73/66, com status de lei complementar, a expressão “direito público” foi suprimida do texto, passando, na prática, a vedar a atuação de corretores de seguros em processos licitatórios.
