Tietê
ICMS – 4° Cota Realizada – Novembro/2018
DECISÃO: Candidato com graduação superior a exigida no certame tem direito à posse no cargo a que concorreu
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, explicou que o acesso a cargos públicos pressupõe do candidato escolaridade exigida para o desempenho da função, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990.
FNDE completa 50 anos e cria cartão de compra da merenda escolar
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entregou na quinta-feira (22) os primeiros cartões que as escolas públicas vão utilizar na aquisição de alimentos para a merenda escolar. O projeto-piloto vai começar ainda este mês em instituições de São Paulo e da Bahia. O anúncio foi feito na tarde de hoje no Palácio do Planalto, em solenidade de comemoração aos 50 anos do FNDE, ligado ao Ministério da Educação.
TCU aponta necessidade de integração de dados para proteger administração
Análise integrada de dados feita pelo Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, detecta mais de 80 tipos de falhas em análise de 31 bases de dados, cujos recursos são da ordem de R$ 41 bilhões – rotinas de cruzamento de dados fortalecem o controle da execução das politicas públicas.
Sancionadas leis que liberam total de R$ 13,1 bilhões no Orçamento
Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) 16 leis que abrem crédito extra ao Orçamento da União num total de R$ 13,1 bilhões. Foram beneficiados diversos ministérios, Presidência da República, órgãos da Justiça, além de entes federados.
Assistência Social: gestores devem estar atentos aos prazos de prestação de contas de 2017
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores municipais que Instrução Operacional 27/2018, foi publicada, na última quarta-feira, 26 de novembro, pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O documento traz os procedimentos para Estados e Municípios informarem ao MDS a comprovação dos gastos feitos com os recursos repassados com base no Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
Publicada portaria que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2018
O Ministério da Saúde (MS) publicou nesta quinta-feira, 22 de novembro, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) 2018 – lista que define medicamentos para atender a necessidades prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde. A medida foi divulgada por meio da Portaria 3.733, de 22 de novembro de 2018.
Finanças aprova projeto que obriga SUS a oferecer cirurgia cardíaca alternativa
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5460/16, do Senado, que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar o implante de prótese valvar por cateter em pacientes que não possam ser submetidos à cirurgia convencional por apresentarem risco cirúrgico elevado.
Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada
A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.
Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário
Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário
