Boletim Informativo 124/2018
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Prazos para envio de dados. SISAB.
Boletim Informativo 123/2018
Área: Bem Público e Meio Ambiente.
Assunto: Regularização Fundiária Urbana.
1ª Turma determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária do DF e retirada de cadastro negativo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Distrito Federal e suspenda sua inscrição no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).
Projeto amplia dispensa de autenticação de livros contábeis
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estende para qualquer pessoa jurídica – sejam empresas comerciais, associações, fundações, hospitais ou clubes – a dispensa da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando essa autenticação for feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Projeto permite repasse de emenda parlamentar para hospital filantrópico
Os fundos municipais de saúde poderão destinar recursos de emendas parlamentares, apresentadas ao orçamento federal, para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas de saúde.
Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito
Pela proposta, que consolida na lei decisão do STF, cabe ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio opinativo
