As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10889/18, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que torna obrigatória a consulta ao Ministério Público (MP) sobre qualquer processo relacionado a ações civis públicas ou atos de improbidade administrativa.
O PLC 30/2014 tem como meta modificar a chamada Lei dos Cartórios (Lei 8.935, de 1994), que estabelece a habilitação em concurso público de provas e títulos como ponto de partida para a delegação da atividade notarial e de registro.
De acordo com o texto da nova lei, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
Medida se aplica a casos como limpeza e vigilância patrimonial. Normativo não interfere na realização de concursos públicos para atividades finalísticas
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, divulgou nesta sexta feira (28) por meio da Portaria n° 442, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2019.
Brasília – A partir de agora, para requerer e acompanhar os processos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) basta acessar o Portal de Serviços do governo federal.
Brasília – O calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para 2019 já está disponível para consulta. Para saber a data correta de sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o repasse para execução normalmente ocorre apenas no mês de janeiro, mas o governo Temer resolveu antecipar o pagamento.
A proposta altera as leis 7.827/89, que disciplina os fundos constitucionais, e 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo.
