Grupos de trabalho reúnem-se em Brasília para harmonizar critérios de fiscalização e contabilidade
O presidente do IRB, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, detalha a importância dessa harmonização.
O presidente do IRB, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, detalha a importância dessa harmonização.
Os ministros julgaram, conjuntamente, dois agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas.
Selic está em 6,5% ao ano desde março de 2018
O Projeto de Lei 10951/18 proíbe o governo federal de comprar medicamentos e vacinas que tenham ultrapassado, respectivamente, 20% e 25% do seu prazo de validade.
O Projeto de Lei 10557/18 restabelece o período de carência de 18 meses para que graduados no ensino superior comecem a quitar a dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies – Lei 10.260/01).
O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de fevereiro será no valor de R$ 5,97 bilhões. O montante, que deve ser pago aos Municípios na próxima sexta-feira, 08 de fevereiro, leva em consideração a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, quando somado o Fundeb, o valor é de R$ 7,47 bilhões.
Uma das áreas mais sensíveis da gestão pública local, a educação demanda investimentos financeiros que, nos últimos anos, aumentaram em razão da transferência de responsabilidades para o âmbito municipal.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a relação mensal de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios de que participaram, e também as que, por determinação judicial, estão impedidas de contratar com a Administração Pública e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
Não tenho ânimo para apoiar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque entendo que seu texto está estruturalmente bem alicerçado, reclamando, para obter-se o resultado dela esperado, a boa aplicação por parte dos entes federados – e bom seria que a União também a ela se submetesse.