Santo Antônio do Jardim
ICMS – Compensação Financeira – Fevereiro/2019
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FPM – 3º Decêndio realizado e Valores Históricos – Fevereiro/2019
O Projeto de Lei 528/19 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
FPM – 3º Decêndio realizado e Valores Históricos – Fevereiro/2019