São José do Rio Pardo
FPM Realizado 1° Decêndio – Abril/2019.
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Em audiência realizada com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o ministro Dias Toffoli anunciou que o julgamento de ADI sobre o tema foi agendado para o dia 20 de novembro.
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Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli destacou que lei baiana que exige dedicação integral de diretores e vice-diretores de escolas públicas não apresenta qualquer ilegalidade ou excepcionalidade que permita afastar sua aplicação a partir do momento da promulgação.
A norma também determinará os padrões que serão observados pelas juntas comerciais para a documentação a ser apresentada por quem deseja abrir uma empresa no país.