Boletim Informativo 89/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Despachos do Presidente da República.
Área: Direito Público.
Assunto: Despachos do Presidente da República.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 58, de 23 de abril de 2019.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 14, de 18 de abril de 2019.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 13, de 18 de abril de 2019.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 12, de 18 de abril de 2019.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.
A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis os planos de previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria.
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes adotou o rito previsto no artigo 12 Lei das ADIs, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar.
Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
A Portaria 270/2018 da Secretaria da Receita Federal do Brasil definiu novas orientações referentes à estrutura dos Postos de Atendimento da Receita Federal nos Municípios e os serviços compreendidos nesses estabelecimentos.