Arrecadação de ICMS nos Estados aumenta 4,51% no primeiro bimestre
Boletim do Confaz mostra também acréscimo de 5,38% no recolhimento geral dos tributos estaduais
Lei aperfeiçoa relacionamento financeiro entre Tesouro Nacional e Banco Central
Mudança alinha Brasil às melhores práticas internacionais na gestão da política monetária, fiscal e da dívida pública
Para ACSP e Facesp, decisão do Copom justifica-se
O Comitê de Política Monetária manteve a Selic em 6,5%, sem perspectiva de reduzir juros
Projeto visa sustar portaria do Tesouro que inclui despesas com OCS no limite de gastos de pessoal
A medida do Tesouro apresenta grande impacto nos Municípios, principalmente naqueles que têm dificuldade para manter o limite abaixo dos 54% da Receita Corrente Liquida com despesa de pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Proposta prevê parcelamento de débitos previdenciários de estados e municípios
O Projeto de Lei 1616/19 prevê o parcelamento débitos de contribuições previdenciárias devidas à União por estados, Distrito Federal e municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Projeto limita uso do Fundeb para pagar professor temporário
O Projeto de Lei 1099/19 limita o uso dos recursos do Fundeb para pagar profissionais do magistério temporários a 10% do total.
MP da Liberdade Econômica simplifica processo de abertura de empreendimentos de baixo risco
Reduzir a burocracia para quem trabalha por conta própria é o que promete a Medida Provisória (MP) 881/2019 do Executivo, que chegou ao Congresso Nacional no início deste mês de maio.
FPM: primeiro decêndio será creditado na próxima sexta-feira; CNM detalha valores do repasse
Os Municípios irão partilhar na próxima sexta-feira, 10 de maio, o montante de R$ 5,2 bilhões referentes ao 1º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
CNM participa da 27ª CTCONF, contabilistas e gestores municipais podem acompanhar ao vivo
Entre os temas discutidos nesta edição estão os aspectos contábeis e fiscais referentes aos precatórios e renúncia de receitas e o novo ementário da receita 2020.
Boletim Informativo 94/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1.082, de 25 de abril de 2019.
