Santo Antônio da Alegria
ICMS – 4° Cota Realizada e Valores Históricos – Maio/2019.
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Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
ICMS – 4° Cota Realizada e Valores Históricos – Maio/2019.
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira (29). A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.