Taboão da Serra
FPM – 2° Decêndio Realizado – Setembro/2019
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FPM – 2° Decêndio Realizado – Setembro/2019
FPM – 2° Decêndio Realizado – Setembro/2019
Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Segundo liminar, condicionar pagamento do imposto à expedição do documento transforma a certificação de regularidade da obra em instrumento coercitivo de cobrança.
O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.