Arquivo Diário: 25/09/2019

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

A decisão foi tomada em julgamento de recurso, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos

Governo moderniza mais três normas sobre saúde e segurança do trabalhador

Revisão das NRs 3, 24 e 28 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24)

Justiça limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor

Decisão garante condições de subsistência e dignidade.

Médico socorrista que estava presente durante exames de raio-X móvel não receberá adicional

A 1ª Turma aplicou tese firmada em recurso repetitivo.

Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.

Exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência em SC é inconstitucional

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, cabe somente ao governador a iniciativa de propor lei sobre servidores públicos.

eSocial: Simplificação não significa o fim definitivo da Obrigação Acessória

O eSocial já é uma realidade, no entanto, está passando por um processo de simplificação a fim de tornar a sua utilização mais intuitiva e amigável, nas plataformas web destinadas ao uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas.