São José do Rio Pardo
Assunto: Repasse de recursos. Leilão de áreas do pré-sal.
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Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores.
Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria n.º 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 31 de outubro de 2019, passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial.
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2015, que prevê a inclusão de um anexo de metas destinadas a crianças e adolescentes nos projetos anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).