Os gestores municipais podem fazer a prestação de contas dos recursos investidos em serviços e programas socioassistenciais, durante o exercício de 2018, até dia 28 de fevereiro de 2020.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/2019, aprovado pelo Congresso e enviado para sanção em 18 de dezembro, evita perdas de mais de R$ 8 bilhões para os Municípios brasileiros ao determinar nova data para benefício fiscal a empresas exportadoras por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
As prefeituras devem receber os valores da cessão onerosa durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo Município.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes a Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP.
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020. (DL-CON-POG 150/2019).
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020.
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020.
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020.
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020.
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020.
Estimativa. FPM, ICMS, IPI-EXP. ANO 2020.
