Bebedouro
FPM – INPC – Fevereiro/2020
FPM – INPC – Fevereiro/2020
Área: Servidor Público e Previdência. Ementa: Aposentadoria e Pensão. Análise pelo Tribunal de Contas. Prazo decadencial de 5 anos. Início do cômputo da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Repercussão Geral. Tema 445. STF. |
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