Atendimento emergencial em prestações de contas
Conforme noticiamos anteriormente, os prazos processuais para os processos eletrônicos voltam a fluir dessa segunda-feira (4).
Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o PTB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6.400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6.401).
Projeto estabelece uso obrigatório de máscara em todo país
O uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, em todos os espaços públicos e privados pode se tornar obrigatório em todo país. Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PL) 2.376/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece uma série de medidas de proteção para enfrentamento da covid-19.
Senadores querem fiscalizar repasses para estados e municípios
Senadores de diversos partidos querem a aprovação de um projeto que garanta uma fiscalização específica dos recursos repassados para estados e municípios usarem no combate ao coronavírus.
Juiz alerta que Estado e Municípios podem “falir” com prorrogação do prazo de ICMS
Além de não ser competência do Poder Judiciário, determinar a prorrogação do prazo de vencimento de tributos estaduais para 35 mil empresas catarinenses, por três meses, comprometeria o combate ao coronavírus em Santa Catarina.
Mudança na data de eleições municipais poderá ser decidida em junho
Devido às mudanças causadas no país por causa do novo coronavírus, muita gente tem dúvidas se as eleições municipais em outubro estão garantidas. Em uma conversa virtual com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que a data do pleito, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro, pode mudar.
Lojas em supermercados não podem abrir
O presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares, suspendeu as decisões de 1º Grau que determinavam a abertura das lojas e departamentos vinculados aos supermercados Formosa, Líder e Nazaré, afastando os efeitos do Decreto Municipal nº. 96.190/2020, de 27 de abril de 2020. Os pedidos de suspensão de liminar foram formulados pelo Município de Belém. As decisões do magistrado foram publicadas na segunda-feira, dia 4.
Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município
Sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Corumbá julgou procedente a ação de obrigação de fazer interposta em face do município de Ladário para que a autora da ação seja convocada e nomeada para o cargo de Professor do Ensino Fundamental – Séries Finais – Inglês, regido pelo Edital n. 01/01/2015.
COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia
O Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), processou uma empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade. Segundo o ente público, a concessionária do serviço desrespeitou as determinações municipais voltadas à manutenção do transporte de passageiros durante a pandemia do novo coronavírus.
Termina hoje (6) o prazo para emissão e regularização do título de eleitor
Até o final do dia, eleitores podem acessar os serviços on-line da Justiça Eleitoral e garantir sua participação nas Eleições Municipais de 2020.