DL-CON-POG 77/2020 – Itobi
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 1% EC 84/2014.
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 1% EC 84/2014.
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 1% EC 84/2014.
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 1% EC 84/2014.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de regime jurídico funcional