Lei complementar que altera previdência é sancionada
Norma institui alíquotas progressivas e novas regras para servidores da educação e da segurança.
Terceirizados não têm direitos equiparados a empregados de empresa pública
ão é possível garantir a terceirizados os mesmos direitos previstos a empregados de empresa pública
TJ-SP anula resolução da Alesp que reduzia subsídios de comissionados
A irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, sem distinção quanto à natureza da investidura, está prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal e repetida no artigo 115, XVII, da Constituição Estadual.
STF: Judiciário não pode mandar Executivo apresentar projeto sobre remuneração dos servidores
Por maioria, os ministros decidiram que o Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Veja a tese fixada.
Professora com filho autista, decide juiz, terá redução de jornada sem corte salarial
O juiz Fernando de Castro Faria, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital – Norte da Ilha, julgou procedente pleito de uma professora que buscava reduzir sua carga horária para poder se dedicar ao filho, que tem transtorno do espectro autista
Termina em 30 de setembro prazo para Municípios com RPPS se adequarem à Emenda Constitucional 103
Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019
Alertas do TCESP apontam que 95% dos municípios estão com contas em situação de risco
Dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), exceto a Capital, um percentual de 95% das administrações
Municípios paulistas gastam 30% a mais para o enfrentamento da pandemia da COVID-19
Os municípios paulistas apresentaram um gasto 29,27% maior em agosto, em comparação com os recursos empregados no mês anterior, para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Prefeituras paulistas repassam mais de R$ 700 milhões ao Terceiro Setor para o combate à COVID-19
As Prefeituras paulistas (exceto a da Capital) já destinaram um total de R$ 724 milhões às entidades do Terceiro Setor para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro
A maioria dos ministros, em sessão virtual, entendeu que as súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas por esse instrumento processual.
