CNM atualiza nota técnica sobre Lei Aldir Blanc após novo decreto federal
Com novo decreto que complementa a regulamentação da Lei Aldir Blanc, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou a Nota Técnica (NT) 54/2020.
Com novo decreto que complementa a regulamentação da Lei Aldir Blanc, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou a Nota Técnica (NT) 54/2020.
Segundo o entendimento firmado pela 4ª Turma, o que houve foi a correção do cálculo equivocado.
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.